Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Projeto Medicina ("Site"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso Site.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e JJ INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.122.874/0001-99, operando sob o nome fantasia Web Scientia, doravante denominada "Empresa".

2. Descrição do Serviço

O Projeto Medicina é uma plataforma educacional online que disponibiliza:

• Questões de vestibulares e ENEM para estudo
• Materiais de estudo gratuitos
• Artigos e conteúdos educacionais
• Cronogramas e planos de estudo
• Resoluções comentadas de questões

3. Questões e Conteúdo de Domínio Público

3.1. Natureza das Questões

As questões disponibilizadas no Projeto Medicina são provenientes de vestibulares, concursos públicos e exames como o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), que são considerados documentos de domínio público após sua aplicação oficial.

3.2. Base Legal

A disponibilização de questões de provas públicas está amparada pelos seguintes fundamentos:

• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais): Provas de concursos e vestibulares, após aplicação, constituem documentos públicos, passíveis de reprodução para fins educacionais;
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): Garante o direito de acesso a informações públicas;
• Constituição Federal, Art. 5º, inciso XIV: Assegura a todos o acesso à informação;
• Princípio da Publicidade Administrativa: Provas aplicadas por instituições públicas ou em processos seletivos públicos devem ser acessíveis.

3.3. Resoluções e Comentários

As resoluções, comentários e explicações elaborados pela equipe do Projeto Medicina são conteúdo autoral protegido por direitos autorais, sendo vedada sua reprodução sem autorização expressa.

4. Materiais Gratuitos

4.1. Disponibilização

O Projeto Medicina disponibiliza diversos materiais de estudo de forma gratuita, incluindo:

• Listas de exercícios organizadas por disciplina e assunto
• Resumos e apostilas
• Cronogramas de estudo
• Artigos e dicas de preparação

4.2. Condições de Uso

Os materiais gratuitos são disponibilizados para uso pessoal e educacional. É expressamente proibido:

• Comercializar ou revender os materiais
• Remover créditos ou atribuições de autoria
• Modificar e redistribuir como próprio
• Utilizar para fins comerciais sem autorização

5. Cadastro e Conta do Usuário

5.1. Informações de Cadastro

Para acessar determinados recursos, pode ser necessário criar uma conta. Ao se cadastrar, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

5.2. Idade Mínima

O uso do Site é destinado a pessoas com idade igual ou superior a 13 (treze) anos. Menores de 18 anos devem ter autorização dos pais ou responsáveis legais.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Conteúdo Próprio

Todo o conteúdo original do Site, incluindo mas não se limitando a:

• Textos, artigos e resoluções comentadas
• Layout, design e elementos visuais
• Logotipos e marcas
• Software e código-fonte

São de propriedade exclusiva da JJ INFORMATICA LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

6.2. Uso Permitido

É permitido ao Usuário:

• Acessar e visualizar o conteúdo para fins pessoais
• Imprimir questões e materiais para estudo próprio
• Compartilhar links do Site em redes sociais

6.3. Marca Registrada - Projeto Medicina

A marca "Projeto Medicina", incluindo seu nome, logotipo, elementos visuais e identidade visual, encontra-se devidamente registrada e protegida perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

Proteção Legal

O uso não autorizado da marca "Projeto Medicina" constitui violação de direitos de propriedade industrial e pode resultar em:

• Ação judicial por violação de marca registrada
• Indenização por danos materiais e morais
• Responsabilização civil e criminal nos termos da lei
• Medidas cautelares de busca e apreensão

Uso Proibido

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da JJ INFORMATICA LTDA:

• Utilizar a marca "Projeto Medicina" em qualquer produto, serviço ou material
• Reproduzir o logotipo ou elementos visuais da marca
• Registrar domínios, perfis em redes sociais ou aplicativos com nome similar
• Criar produtos ou serviços que possam causar confusão com a marca
• Utilizar a marca de forma depreciativa ou que prejudique sua reputação
• Associar a marca a produtos, serviços ou conteúdos não autorizados

Solicitação de Uso

Qualquer uso da marca "Projeto Medicina" para fins comerciais, educacionais, editoriais ou de qualquer outra natureza deve ser previamente autorizado. Para solicitar autorização de uso da marca:

7. Condutas Proibidas

Ao utilizar o Site, o Usuário se compromete a NÃO:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direitos de terceiros
• Copiar, modificar ou distribuir conteúdo sem autorização
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para coletar dados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Criar contas falsas ou utilizar identidade de terceiros
• Praticar spam ou enviar comunicações não solicitadas

8. Isenção de Garantias

8.1. Disponibilidade

O Site é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.

8.2. Precisão do Conteúdo

Embora nos esforcemos para manter o conteúdo preciso e atualizado, não garantimos a exatidão, completude ou atualidade de todas as informações. As resoluções representam uma forma de resolver as questões, podendo existir métodos alternativos válidos.

8.3. Resultados

O uso do Site e de seus materiais não garante aprovação em vestibulares, concursos ou qualquer resultado específico. O sucesso depende de diversos fatores individuais.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a JJ INFORMATICA LTDA não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de dados ou lucros cessantes
• Interrupções no serviço
• Ações de terceiros ou links externos

10. Links para Sites de Terceiros

O Site pode conter links para websites de terceiros. Estes links são fornecidos apenas para conveniência e não implicam endosso ou responsabilidade pelo conteúdo desses sites.

11. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Site, sem aviso prévio, caso você viole estes Termos de Uso ou por qualquer outro motivo a nosso exclusivo critério.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor
• A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: